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Prefeitura Municipal de Serra Dourada

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Legislação Municipal

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    Outros 166/2018 Lei 166-2018_Reduz Temporariamente Vencimento Agentes Públicos Detalhes
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    Outros 167/2018 Lei 167-2018_Autoriza Município Integrar Consórcio Público Detalhes
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    Outros 168/2018 Lei 168-2018_Institui Nota Fiscal Eletrônica_NFS-e Detalhes
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    Outros 170/2018 Lei 170-2018_Declara de Utilidade Pública Liga Tapiramutense de Despo... Detalhes
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    Outros 143/2017 Lei 143-2017_Autoriza firmar convênio de cooperação-Embasa Detalhes
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    Outros 144/2017 Lei 144-2017_Altera Lei 035-2010_Inscrição de Pequeno Valor Detalhes
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    Outros 145/2017 Lei 145-2017_Altera Lei 03-1995_Licença Sem Remuneração Detalhes
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    Outros 146/2017 Lei 146-2017_Anistia de Multas e Juros da Dívida Ativa_REFIS 2017 Detalhes
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    Outros 148/2017 Lei 148-2017_Institui o FUMAF-Fundo Municipal de Agricultura Familiar Detalhes
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    Outros 149/2017 Lei 149-2017_Autoriza o Município a firmar Consórcio Público de Saúde Detalhes
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    Outros 151/2017 Lei 151-2017_Altera Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal Detalhes
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    Outros 152/2017 Lei 152-2017_Altera Lei 096-2013_Código Tributário Municipal Detalhes
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    Outros 153/2017 Lei 153-2017_Autoriza Incentivo aos Produtores e Abre Crédito Especial Detalhes
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    Outros 131/2016 Lei 131-2016_Abre Crédito Especial FMAS Detalhes
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    Outros 133/2016 Lei 133-2016_Autoriza Servidão de Passagem de Energia Detalhes
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    Outros 134/2016 Lei 134-2016_Altera Lei 18-2007_FUNTAP Detalhes
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    Outros 139/2016 Lei 139-2016_Altera Anexo I da Lei 05-2009 e Lei 093-2013 Detalhes
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    Outros 141/2016 Lei 141-2016_Altera Lei 04-2002_Organização Administrativa Detalhes
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    Outros 115/2015 Lei nº 115-2015_Regulamenta Denominação de Ruas e Logradouros Detalhes
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    Outros 116/2015 Lei nº 116-2015_Autoriza Anistia de Multas e Juros - Dívida Ativa Detalhes
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    Outros 117/2015 Lei nº 117-2015_Dispõe sobre Perimetro Urbano Detalhes
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    Outros 120/2015 Lei nº 120-2015_Altera Anexo II da Lei 049-2010 Detalhes
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    Outros 125/2015 Lei nº 125-2015_Denominação de Ruas e Logradouros_Volta Grande Detalhes
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    Outros 102/2014 Lei 102-2014_Dispõe de Normas aos Estabelecimentos Comerciais Detalhes
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    Outros 107/2014 Lei 107-2014_Altera Anexo da Lei 020-2007 e 020-2009 Detalhes
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    Outros 109/2014 Lei 109-2014_Altera disposições da Lei 049-2010_Plano de Carreira do ... Detalhes
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    006/2019 NOMEAR LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA, PARA EXERCER O CARGO DE COORDE... Detalhes
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    010/2019 NOMEAR NEUZA FROTA DE SOUZA NETA, PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIA ... Detalhes
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    015/2019 AFASTAR IONE CASTRO VIANA, DAS FUNÇÕES NESTA REPARTIÇÃO PELO PRAZO DE... Detalhes
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    018/2019 NOMEAR EVANETE CASTRO FROTA FAGUNDES, PARA COORDENADORA PEDAGÓGICA DE... Detalhes
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    019/2019 NOMEAR CLARICE CARNEIRO SANTOS, PARA EXERCER O CARGO DE DIRETORA ESC... Detalhes
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    020/2019 AFASTAMENTO DO SERVIDOR LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA, PELO PRAZO DE... Detalhes