LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 261/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/08/2022
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 15/06/2022
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 23/08/2022
EMENTA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no orçamento vigente para criação de ação especifica destinada a execução dos recursos da Cessão Onerosa em atendimento a Nota Técnica SCE TCM 002/2020 e dá outras providencias
