LEGISLAÇÃO: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
NÚMERO DO ATO: 260/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/09/2022
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 18/08/2022
EMENTA: “Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providências”
