LEGISLAÇÃO: Plano de Cargos e Carreiras
NÚMERO DO ATO: 259/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/07/2022
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 26/07/2022
EMENTA: “Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe a Art. 198, § 8º, § 9º e § 11 da Constituição Federal”
