LEGISLAÇÃO: Regime Previdência Social do Servidor
NÚMERO DO ATO: 258/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/06/2022
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 15/06/2022
EMENTA: “Referenda previsões da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 relativas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Serra Dourada”
