1884

Serra Dourada

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Prefeitura Municipal de
Serra Dourada


LEIS


LEGISLAÇÃO: Regime Previdência Social do Servidor

NÚMERO DO ATO: 255/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/06/2022

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 13/06/2022

EMENTA: “Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Serra Dourada com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na forma regulada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021”

ARQUIVO: