LEGISLAÇÃO: Regime Previdência Social do Servidor
NÚMERO DO ATO: 255/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/06/2022
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 13/06/2022
EMENTA: “Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Serra Dourada com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na forma regulada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021”
