LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 18/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/05/2022
EMENTA: DESIGNAR José Aparecido Soares Domiense como Defensor Dativo para apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, defesa no PAD nº 006/2021, sendo que a indiciada não atendeu no prazo legal, a citação para apresentar defesa. Destaque-se que deve ser garantida vista dos respectivos autos na sala da Comissão Processante Permanente, situada na Rua Duque de Caxias s/nº, Centro, Serra Dourada-Bahia, onde se encontra instalada a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que dirige os trabalhos do PAD nº 006/2021.
