LEGISLAÇÃO: Regime Previdência Social do Servidor
NÚMERO DO ATO: 250/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/04/2022
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 28/03/2022
EMENTA: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Serra Dourada; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
