1884

Serra Dourada

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Prefeitura Municipal de
Serra Dourada


LEIS


LEGISLAÇÃO: Regime Previdência Social do Servidor

NÚMERO DO ATO: 250/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/04/2022

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 28/03/2022

EMENTA: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Serra Dourada; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

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