LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 22/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/04/2022
EMENTA: Estabelece normas complementares, critérios e procedimentos administrativos para aplicação, no âmbito do Município de Serra Dourada/BA, da regularização fundiária urbana e rural prevista na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.
