LEGISLAÇÃO: Regime Previdência Social do Servidor
NÚMERO DO ATO: 246/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/12/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 13/12/2021
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 020, de 16 de maio de 2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Serra Dourada/BA, bem como acerca da taxa administrativa do CAPAS PREV, com base na Portaria SEPRT/ME nº 19.451/2020, e dá outras providências
