LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 244/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/12/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 13/12/2021
EMENTA: Dispõe sobre a alteração e adequação do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, no Município de Serra Dourada- BA, e dá outras providências
