LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 239/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/09/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 27/09/2021
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, previsto no artigo 2° da Lei nº 237/2021 e dá outras providências
