LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 102/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/12/2021
EMENTA: Dispõe sobre os procedimentos para o encerramento do Exercício Financeiro de 2021 e elaboração da Prestação de Contas Anual no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
