LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 238/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/09/2021
EMENTA: Fixa Alíquota de Contribuição Mensal do Município para Manutenção e custeio, normal e especial, do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – e dá outras providencias
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