LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 58/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/07/2021
EMENTA: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a aplicação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, “Lei Aldir Blanc”, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o Estado de Calamidade Pública.
