LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 237/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/07/2021
EMENTA: Institui Programa Especial de Parcelamento de débitos tributários destinados a promover a regularização dos créditos do Município; Concede dispensa parcial ou integral de multas e juros, e dá outras providências.
