LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 236/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/07/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 01/07/2021
EMENTA: Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 222, de 14 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
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