LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 233/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/05/2021
EMENTA: Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação- CACS/FUNDEB e da Lei n°213 de 2020.
