LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 37/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/05/2021
EMENTA: Estabelece o Plano de Ação para adequação e atendimento ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária , Administração Financeira e Controle- SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18 do Decreto Federal n°10.540, de 05 de novembro de 2020.
