LEGISLAÇÃO: Código Tributário
NÚMERO DO ATO: 192/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/12/2019
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 20/12/2019
EMENTA: Institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Serra Dourada
e dá outras providências
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