LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 230/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/02/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial para adequação do orçamento, objetivando a inserção de dotações correlatas ao repasse de recurso ao CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL BACIA DO RIO CORRENTE, na forma que indica e dá outras providências.