LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 13/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/01/2021
EMENTA: Prorroga até 30 de Junho de 2021 o estado de CALAMIDADE PÚBLICA por conta da Pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Serra Dourada, e estabelece outras providências.
