LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 92/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/12/2020
EMENTA: Dispõe sobre obrigatoriedade do registro contábil do CANCELAMENTO dos resto a pagar e demais obrigações financeiras e permanentes a pagar (exceto dívida fundada) inscrito em exercícios anteriores e dá outras providências.
