LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 223/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/12/2020
EMENTA: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº020/2005, bem como, define nova alíquota de contribuição previdenciária para servidores municipais de Serra Dourada/BA e transfere a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo municipal.
