1884

Serra Dourada

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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Serra Dourada


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 223/2020

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/12/2020

EMENTA: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº020/2005, bem como, define nova alíquota de contribuição previdenciária para servidores municipais de Serra Dourada/BA e transfere a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo municipal.

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