LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 210/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/06/2020
EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos do Município de Serra Dourada-BA, com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS e dá outras providências.
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