LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 197/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/02/2020
EMENTA: ''Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a ampliação do terreno da Praça Pedro José Alquino (Fundo do Fórum) para adequar a área ao tamanho do projeto da construção de uma escola padrão FNDE.
