LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 01-A/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/01/2020
EMENTA: REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE CONTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA OU ELÉTRICA E OUTRAS SEMELHANTES, PREVISTA NOS SUBITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA Á LEI N° 192/19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
