LEGISLAÇÃO: NÚMERO DO ATO: 069/2019 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/08/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO SR. MIGUEL FERREIRA PRIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARQUIVO:
