LEGISLAÇÃO: NÚMERO DO ATO: 070/2019 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/08/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA Sª. FÁTIMA CARVALHO PEREIRA e dá outras providências. ARQUIVO:
